STF RE 22700 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTELIGENCIA DO ART. 182, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O
MILITAR REFORMADO ELEITO PARA EXERCER MANDATO LEGISLATIVO NÃO PERDE
OS PROVENTOS DE SEU POSTO.
Ementa
INTELIGENCIA DO ART. 182, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O
MILITAR REFORMADO ELEITO PARA EXERCER MANDATO LEGISLATIVO NÃO PERDE
OS PROVENTOS DE SEU POSTO.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento, pelo voto de desempate do Sr. Ministro Ribeiro da Costa, contra os do Relator e do Sr. Ministro Hahnemann Guimarães, assim na preliminar como no mérito. Designado para o acórdão o Sr. Ministro Rocha
Lagôa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1954 PP-03721 EMENT VOL-00163-02 PP-00636 ADJ 23-08-1954 PP-02695
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO CLIMACO DA SILVA
RECORRIDOS: THEODOMIRO PORTO DA FONSECA, A UNIÃO FEDERAL E OUTROS
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