STF RE 227017 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Tributário. Contribuição Social. PIS. MP 1212/95.
Precedente do STF pela constitucionalidade. Regimental não provido.
Ementa
Tributário. Contribuição Social. PIS. MP 1212/95.
Precedente do STF pela constitucionalidade. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 18.04.2000
Data do Julgamento
:
18/04/2000
Data da Publicação
:
DJ 04-08-2000 PP-00020 EMENT VOL-01998-06 PP-01115
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : CONTRAFORTE ENGENHARIA LTDA
ADVDOS. : MURILO CARVALHO SANTIAGO E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDOS. : PFN - ALEXANDRA MAFFRA MONTEIRO E OUTRO
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