STF RE 227018 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. Controle incidente de constitucionalidade de
normas: reserva de plenário (Const. art. 97): inaplicabilidade, em
outros Tribunais, quando já declarada pelo Supremo Tribunal, ainda
que incidentemente, a inconstitucionalidade da norma questionada:
precedente (RE 191.905; 1ª T; 27.5.97).
2. Finsocial: empresa dedicada exclusivamente à venda de
serviços.
Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da
constitucionalidade, não apenas do art. 28 da L. 7.738/89 - que
instituiu a contribuição social sobre a receita bruta das empresas
prestadoras de serviços -, como das normas posteriores que elevaram
em até 2% a alíquota da contribuição devida por essas empresas.
Precedente: RE 187.436 (Pleno, 25.6.97).
Ementa
1. Controle incidente de constitucionalidade de
normas: reserva de plenário (Const. art. 97): inaplicabilidade, em
outros Tribunais, quando já declarada pelo Supremo Tribunal, ainda
que incidentemente, a inconstitucionalidade da norma questionada:
precedente (RE 191.905; 1ª T; 27.5.97).
2. Finsocial: empresa dedicada exclusivamente à venda de
serviços.
Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da
constitucionalidade, não apenas do art. 28 da L. 7.738/89 - que
instituiu a contribuição social sobre a receita bruta das empresas
prestadoras de serviços -, como das normas posteriores que elevaram
em até 2% a alíquota da contribuição devida por essas empresas.
Precedente: RE 187.436 (Pleno, 25.6.97).Decisão
A Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, nessa parte, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Octavio Gallotti na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches. 1ª Turma, 30.06.98.
Data do Julgamento
:
30/06/1998
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1998 PP-00021 EMENT VOL-01921-08 PP-01607
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDAS. : SABRY S/A
ADVDA. : DENISE FERREIRA DE SOUZA
ADVDOS. : ELÉDIO ANTÔNIO LUNARDON E OUTRO
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