STF RE 22705 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E INFUNDADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE NÃO SE DEU A ALEGADA
INFRAÇÃO DO DISPOSTO NO DEC-LEI N. 1.888, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1939,
ART. 11.
Ementa
E INFUNDADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE NÃO SE DEU A ALEGADA
INFRAÇÃO DO DISPOSTO NO DEC-LEI N. 1.888, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1939,
ART. 11.Decisão
Rejeitada, à unânimidade, a alegação de intempestividade na manifestação do recurso, dele não conheceram contra o voto do Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 22-07-1954 PP-08680 EMENT VOL-00178-01 PP-00292
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDOS: JOÃO DE ASSUNÇÃO E S/ MULHER
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-001888 ANO-1939
ART-00011
Observação
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 14/03/97, (NT).
Alteração: 09/06/2016, CLU.
Mostrar discussão