STF RE 227078 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2.
Imunidade tributária. Art. 150, VI, "c", da CF. 3. IPTU. Imóvel de
propriedade de entidade de assistência social objeto de contrato de
locação. 4. Destinação da renda aos fins essenciais da instituição.
Reexame de provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2.
Imunidade tributária. Art. 150, VI, "c", da CF. 3. IPTU. Imóvel de
propriedade de entidade de assistência social objeto de contrato de
locação. 4. Destinação da renda aos fins essenciais da instituição.
Reexame de provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício
Corrêa. 2ª Turma, 13.08.2002.
Data do Julgamento
:
13/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 06-09-2002 PP-00104 EMENT VOL-02081-02 PP-00284
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDOS. : ROBINSON NEVES FILHO E OUTRA
AGDA. : SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO
ADVDO. : GUILHERME HENRIQUE BAETA DA COSTA
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