STF RE 22712 terceiro / PR - PARANÁ TERCEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Majoração de tributo, a lei que a decreta, embora
posterior à lei orçamentária, que a previu, pode ser executada com
efeito retroativa, no exercício financeiro em curso.
Ementa
- Majoração de tributo, a lei que a decreta, embora
posterior à lei orçamentária, que a previu, pode ser executada com
efeito retroativa, no exercício financeiro em curso.Decisão
Conhecido e provido o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1955 PP-10162 EMENT VOL-00223-01 PP-00166
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
RECORRIDOS: GUTIERREZ, PAULA & MUNHOZ E OUTROS