STF RE 22713 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SENDO O CASO DE LOTE DE TERRENO VENDIDO POR OFERTA PÚBLICA E
INFUNDADA A ARGÜIÇÃO DE QUE SE INFRINGIU O PRECEITO DO ART. 1 DO
DECRETO LEI N 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937.
Ementa
NÃO SENDO O CASO DE LOTE DE TERRENO VENDIDO POR OFERTA PÚBLICA E
INFUNDADA A ARGÜIÇÃO DE QUE SE INFRINGIU O PRECEITO DO ART. 1 DO
DECRETO LEI N 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937.Decisão
Deixaram, em decisão preliminar tomada contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
09/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 14-01-1954 PP-00507 EMENT VOL-00160-02 PP-00555 ADJ 07-06-1954 PP-01810
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ BIANCHI
RECORRIDOS: MARIO LORIO E OUTRO
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