STF RE 227132 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS.
Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio
do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da
ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da
Constituição Federal.
Ementa
COMPETÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS.
Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio
do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da
ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da
Constituição Federal.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 22.06.99.
Data do Julgamento
:
22/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1999 PP-00059 EMENT VOL-01960-03 PP-00510
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : ORLANDO FERNANDES
ADVDOS. : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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