STF RE 22714 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PODER DESAPROPRIANTE. EXIGÊNCIA LEGAL DE PUBLICAÇÃO NO "DIARIO
OFICIAL" DA APROVAÇÃO DO PROJETO DA OBRA A SER REALIZADA.
DESCABIMENTO DO RECURSO.
Ementa
PODER DESAPROPRIANTE. EXIGÊNCIA LEGAL DE PUBLICAÇÃO NO "DIARIO
OFICIAL" DA APROVAÇÃO DO PROJETO DA OBRA A SER REALIZADA.
DESCABIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conheceram do recurso, a decisão se tomou com a concordância; todos os julgadores.
Data do Julgamento
:
13/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1954 PP-06289 EMENT VOL-00171-02 PP-00516
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
RECORRIDO: DOMINGOS PERIA
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