Indexação - INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, (ADCT), CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (GO), GARANTIA, DIREITO, CONTAGEM, TEMPO, AFASTAMENTO, SERVIÇO, LICENÇA, INTERESSE PARTICULAR, EFEITO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO, CONTRIBUIÇÃO, ÓRGÃO, PREVIDÊNCIA, ESTADO, (IPASGO). IMPOSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO, CONTAGEM, TEMPO FICTO, SERVIÇO, FINALIDADE, APOSENTADORIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: OBRIGATORIEDADE, OBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITE, TEMPO, SERVIÇO, APOSENTADORIA. VEDAÇÃO, INSTITUIÇÃO, TEMPO FICTO, IMPLICAÇÃO, REDUÇÃO, TEMPO, REQUISITO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO, FINALIDADE, APOSENTADORIA, PERÍODO, AFASTAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, LICENÇA, INTERESSE PARTICULAR. POSSIBILIDADE, CONSTITUINTE ESTADUAL, DETERMINAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO, HIPÓTESE, MANUTENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA, CRIAÇÃO, NORMA, INOVAÇÃO, TIPO, APOSENTADORIA, EQUIPARAÇÃO, PERÍODO, LICENÇA, INTERESSE PARTICULAR, TEMPO, SERVIÇO, (MIN. ILMAR GALVÃO). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, RETROAÇÃO, EFICÁCIA, EMENDA,CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, CONTAGEM FICTA, TEMPO, SERVIÇO, FINALIDADE, TEMPO, APOSENTADORIA. DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO, PREJUÍZO, SERVIDOR PÚBLICO, NORMA, GARANTIA, DIREITO. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00039 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ANTERIOR À EMC-19/1998). LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00003 LET-A ART-00202 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ANTERIOR À EMC-20/1998). LEG-FED CF ANO-1988 ART-00201 PAR-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 (CF-1988). LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 (CF-1988). LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00101 ART-00102 INC-00008 ART-00103 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-EST ADCT ART-00020 PAR-00002 (CONSTITUIÇÃO DE ESTADO DE GÓIAS). LEG-EST LEI-007770 ANO-1973 (GO). Observação Votação: por maioria, vencidos os Mins. Ilmar Galvão e Marco Aurélio. Resultado: provido, para declarar a Inconstitucionalidade do § 2º do art. 20 do ato das disposições constitucionais transitórias do Estado de Goiás. Acórdãos citados: ADI-404-MC (RTJ-132/498), ADI-609 (RTJ-189/11). Veja: Informativo do STF- 211. Número de páginas: (14). Análise:(JOY). Revisão:(MSA). Inclusão: 22/11/04, (SVF). Alteração: 07/02/06, (MLR).