STF RE 22716 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A APROVAÇÃO DADA PELO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
AO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE RODOVIA NÃO CONSTITUI DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA, QUE DEVE SER FEITA POR DECRETO DO PODER
COMPETENTE.
Ementa
A APROVAÇÃO DADA PELO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
AO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE RODOVIA NÃO CONSTITUI DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA, QUE DEVE SER FEITA POR DECRETO DO PODER
COMPETENTE.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento contra o voto, no mérito, do Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1956 PP-10396 EMENT VOL-00268-02 PP-00440 ADJ 18-03-1957 PP-00852
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
RECORRIDO: JOSÉ MARTINS PRIETO
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