STF RE 22719 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A AUDIENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS MANDADOS DE SEGURANÇA
DECIDIDOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA NÃO OFENDE O ART.17 DA LEI 1.532.
DECISÃO QUE CONVERTE O JULGAMENTO EM DILIGENCIA NÃO E DECISÃO
ÚLTIMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
A AUDIENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS MANDADOS DE SEGURANÇA
DECIDIDOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA NÃO OFENDE O ART.17 DA LEI 1.532.
DECISÃO QUE CONVERTE O JULGAMENTO EM DILIGENCIA NÃO E DECISÃO
ÚLTIMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Preliminarmente não conheceram do recurso, discordante o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
11/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1954 PP-12167 EMENT VOL-00187-02 PP-00616 ADJ 02-01-1956 PP-00002
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA
RECORRIDOS: AGENOR DE ARAÚJO LOBÃO E OUTROS
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