STF RE 22720 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CARÁTER ESPECIAL DA LEI N. 302, DE 13-7-48, ESTABELECENDO NORMAS
PARA A EXECUÇÃO DO PAR. 2 DO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO
CONCERNENTE A TRIBUTAÇÃO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS.
CRIAÇÃO DO FUNDO RODOVIARIO NACIONAL. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA (ART. 24): INTELIGENCIA E APLICAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO
PRECEITO LEGAL. CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
CARÁTER ESPECIAL DA LEI N. 302, DE 13-7-48, ESTABELECENDO NORMAS
PARA A EXECUÇÃO DO PAR. 2 DO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO
CONCERNENTE A TRIBUTAÇÃO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS.
CRIAÇÃO DO FUNDO RODOVIARIO NACIONAL. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA (ART. 24): INTELIGENCIA E APLICAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO
PRECEITO LEGAL. CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Por votação unânime, conheceram do recurso, a que deram provimento.
Data do Julgamento
:
31/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1954 PP-04238 EMENT VOL-00165-01 PP-00137 ADJ 23-08-1954 PP-02692
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
RECORRIDO: ANTÔNIO LIPARO
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