STF RE 227204 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRO. TRIBUTÁRIO. LEI
8200/91, ARTIGO 3º, INCISO I. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO
PLENO DESTE TRIBUNAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8383/91. MATÉRIA
NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA.
Inconstitucionalidade da Lei 8383/91. Questão não apreciada pelo
acórdão recorrido, que se
ateve à aplicação ao caso concreto do precedente do Órgão Especial
da Corte Regional, que declarou inconstitucional o inciso I do
artigo 3º da Lei 8200/91. Exame da matéria. Impossibilidade.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRO. TRIBUTÁRIO. LEI
8200/91, ARTIGO 3º, INCISO I. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO
PLENO DESTE TRIBUNAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8383/91. MATÉRIA
NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA.
Inconstitucionalidade da Lei 8383/91. Questão não apreciada pelo
acórdão recorrido, que se
ateve à aplicação ao caso concreto do precedente do Órgão Especial
da Corte Regional, que declarou inconstitucional o inciso I do
artigo 3º da Lei 8200/91. Exame da matéria. Impossibilidade.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, (STF), ANÁLISE, CONSTITUCIONALIDADE, LEI, AUSÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO, NECESSIDADE, PARTE, OPOSIÇÃO, EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, INSTÂNCIAS DE ORIGEM, CORREÇÃO, VÍCIOS, DECISÕES,
RESTRIÇÃO, EXAME, LIMITES, QUESTÃO RECORRIDA, CONSTITUCIONALIDADE,
DIFERIMENTO, DEVOLUÇÃO, EXCESSO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA,
ANO-BASE DE 1990.
Legislação
LEG-FED LEI-008200 ANO-1991
ART-00003 INC-00001
LEG-FED LEI-008383 ANO-1991
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-201465 (Tribunal Pleno).
Número de páginas: (05). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 25/08/03, (SVF).
Alteração: 27/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
27/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00063 EMENT VOL-02088-03 PP-00494
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A
ADVDOS. : SÉRGIO BERNARDO BRAGA DA SILVA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDOS. : PFN - JOSÉ NAZARENO SANTANA DIAS E OUTROS
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