STF RE 22723 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. E-LHE FACULTADO O DIREITO DE APELAR DA
SENTENÇA, CONSIDERANDO-SE PARTE LEGITIMA, COM ATUAÇÃO NO PROCESSO
CRIME, EQUIPARADO AO TERCEIRO PREJUDICADO. PODE ELE RECORRER
EXTRAORDINARIAMENTE.COD. DE PROCESSO PENAL, ARTS. 383 E 384.
INTELIGENCIA E APLICAÇÃO. MODALIDADES. DENUNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO
DELITO DE ESTELIONATO. CLASSIFICAÇÃO ERRONEA.
Ementa
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. E-LHE FACULTADO O DIREITO DE APELAR DA
SENTENÇA, CONSIDERANDO-SE PARTE LEGITIMA, COM ATUAÇÃO NO PROCESSO
CRIME, EQUIPARADO AO TERCEIRO PREJUDICADO. PODE ELE RECORRER
EXTRAORDINARIAMENTE.COD. DE PROCESSO PENAL, ARTS. 383 E 384.
INTELIGENCIA E APLICAÇÃO. MODALIDADES. DENUNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO
DELITO DE ESTELIONATO. CLASSIFICAÇÃO ERRONEA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
10/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-01-1954 PP-00127 EMENT VOL-00159-02 PP-00416 ADJ 23-08-1954 PP-02686
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: J. B. SABBA & CIA. LTDA.
RECORRIDO : TUFIO PAULO MOURÃO
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