STF RE 22728 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO INCIDE O IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE INTER VIVOS SOBRE
AS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA.
Ementa
NÃO INCIDE O IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE INTER VIVOS SOBRE
AS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA.Decisão
Unanimemente conheceram do recurso e negaram-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
11/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1954 PP-05198 EMENT VOL-00168-01 PP-00241 ADJ 10-01-1955 PP-00058
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: ALBINO FERRARI