STF RE 22735 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A APELAÇÃO DEVE SER INTERPOSTA EM CARTORIO, NO PRAZO DA LEI. NÃO HÁ
NECESSIDADE DO DESPACHO DE JUIZ. QUANDO TEM INICIO O PRAZO PARA
RECURSO. LEITURA DA SENTENÇA EM AUDIENCIA OU INTIMAÇÃO PREVIA DAS
PARTES.
Ementa
A APELAÇÃO DEVE SER INTERPOSTA EM CARTORIO, NO PRAZO DA LEI. NÃO HÁ
NECESSIDADE DO DESPACHO DE JUIZ. QUANDO TEM INICIO O PRAZO PARA
RECURSO. LEITURA DA SENTENÇA EM AUDIENCIA OU INTIMAÇÃO PREVIA DAS
PARTES.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento, divergindo, no mérito, o presidente.
Data do Julgamento
:
07/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1954 PP-05199 EMENT VOL-00168-01 PP-00252 ADJ 10-01-1955 PP-00049
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: S.A. FÁBRICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VIGOR
RECORRIDOS: EUGÊNIA MARIA PIMENTEL QUENTAL E OUTROS
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