STF RE 22740 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A JUSTIÇA DO TRABALHO TEM COMPETÊNCIA NORMATIVA, EM SUA ESFERA DE
ATRIBUIÇÕES, PARA SUPRIR LACUNAS E OMISSÕES, SEGUNDO OS PRINCÍPIOS
GERAIS DE DIREITO.
Ementa
A JUSTIÇA DO TRABALHO TEM COMPETÊNCIA NORMATIVA, EM SUA ESFERA DE
ATRIBUIÇÕES, PARA SUPRIR LACUNAS E OMISSÕES, SEGUNDO OS PRINCÍPIOS
GERAIS DE DIREITO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, à unânimidade.
Data do Julgamento
:
10/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1955 PP-06848 EMENT VOL-00214-01 PP-00105 ADJ 02-01-1956 PP-00006
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: A FAVORITA E OUTROS
RECORRIDOS: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE JUIZ DE FORA
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