STF RE 227442 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VINCULAÇÃO AO
SALÁRIO MÍNIMO.
Verificada contrariedade ao atual texto
constitucional (art. 7º, IV), os efeitos da decisão impugnada, por
certo, não abarcam o período anterior à sua vigência.
A aplicação
do Piso Nacional de Salários instituído pelo Decreto-lei 2.351/87
não foi matéria suscitada no apelo extremo, tampouco nas
contra-razões, inexistindo, neste ponto, omissão a ser
suprida.
Embargos declaratórios recebidos, apenas para se
determinar o retorno do feito às instâncias ordinárias, a fim de ser
consignada outra base de cálculo para o adicional de insalubridade.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VINCULAÇÃO AO
SALÁRIO MÍNIMO.
Verificada contrariedade ao atual texto
constitucional (art. 7º, IV), os efeitos da decisão impugnada, por
certo, não abarcam o período anterior à sua vigência.
A aplicação
do Piso Nacional de Salários instituído pelo Decreto-lei 2.351/87
não foi matéria suscitada no apelo extremo, tampouco nas
contra-razões, inexistindo, neste ponto, omissão a ser
suprida.
Embargos declaratórios recebidos, apenas para se
determinar o retorno do feito às instâncias ordinárias, a fim de ser
consignada outra base de cálculo para o adicional de insalubridade.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002351 ANO-1987
Observação
Votação: unânime.
Resultado: recebidos e determinado o retorno do feito às instâncias
ordinárias.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 31/03/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
10/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00139 EMENT VOL-02117-44 PP-09409
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC
ADVDO.(A/S) : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTROS
EMBDO.(A/S) : AUTOLATINA BRASIL S/A
ADVDO.(A/S) : CARMEM LAIZE COELHO MONTEIRO E OUTROS
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