STF RE 22755 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCERNENTE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL; O PRAZO
CONTA-SE DA DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO, E NÃO DA SUBSEQUENTE E
CONSEQUENTE DECISÃO DA CÂMARA OU TURMA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCERNENTE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL; O PRAZO
CONTA-SE DA DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO, E NÃO DA SUBSEQUENTE E
CONSEQUENTE DECISÃO DA CÂMARA OU TURMA.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Relator, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1954 PP-07644 EMENT VOL-00175-01 PP-00384 ADJ 01-07-1954 PP-07644 ADJ 13-06-1955 PP-01996
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: LUIZ L. CARVALHO NETO
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