STF RE 22760 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO ESTA SUJEITO A IMPOSTO
DE TRANSMISSAO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO ESTA SUJEITO A IMPOSTO
DE TRANSMISSAO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unanime na preliminar e no merito.
Data do Julgamento
:
28/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15237 EMENT VOL-00155-04 PP-01079 ADJ 18-03-1957 PP-00885
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: MAURICIO JAMMEL
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