STF RE 22762 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO, QUANDO INEXISTENTES A
ARGUIDA VIOLAÇÃO E DIREITO FEDERAL E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO, QUANDO INEXISTENTES A
ARGUIDA VIOLAÇÃO E DIREITO FEDERAL E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.Decisão
À unanimidade. deixaram de conhecer.
Data do Julgamento
:
08/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1953 PP-15862 EMENT VOL-00157-03 PP-00746
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: TRAZIBULO FERRAZ E SUA MULHER
RECORRIDOS: OLINDO DE MIRANDA SOUZA E SUA MULHER
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