STF RE 227635 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Estabilidade
sindical
provisória. Dirigente sindical. Art. 8º, VIII, da Constituição
Federal. 3. O registro no Ministério do Trabalho é fato posterior à
existência da entidade. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. 2. Estabilidade
sindical
provisória. Dirigente sindical. Art. 8º, VIII, da Constituição
Federal. 3. O registro no Ministério do Trabalho é fato posterior à
existência da entidade. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 08.04.2002.
Data do Julgamento
:
08/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 24-05-2002 PP-00068 EMENT VOL-02070-03 PP-00649
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE IMARUÍ/SC
ADVDO. : ALEXANDRE DE LUCA THOMÉ
AGDO. : ERALDO MARTINS
ADVDOS. : SÉRGIO MACHADO FAUST E OUTRO
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