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Jurisprudência


STF RE 22771 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
O ACÓRDÃO QUE MANDOU PROFERISSE O JUIZ O DESPACHO SANEADOR E RESOLVESSE A CAUSA, NÃO DECIDIU QUESTÃO SOBRE A FORMA DE LIQUIDAÇÃO. NÃO SE OBSERVA A FORMA ESTABELECIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 673, NA LIQUIDAÇÃO CONSEQUENTE A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE PELO VENCIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO.
Decisão
Não conheceram do recurso, ocorrendo divergência no voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.

Data do Julgamento : 18/09/1953
Data da Publicação : DJ 25-11-1954 PP-14566 EMENT VOL-00195-02 PP-00848 ADJ 30-04-1956 PP-00627
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECORRENTE: HERMAN TORMIN RECORRIDO: PATERSON PEIRÓ
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