STF RE 22771 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ACÓRDÃO QUE MANDOU PROFERISSE O JUIZ O DESPACHO SANEADOR E
RESOLVESSE A CAUSA, NÃO DECIDIU QUESTÃO SOBRE A FORMA DE LIQUIDAÇÃO.
NÃO SE OBSERVA A FORMA ESTABELECIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
ART. 673, NA LIQUIDAÇÃO CONSEQUENTE A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE PELO
VENCIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO.
Ementa
O ACÓRDÃO QUE MANDOU PROFERISSE O JUIZ O DESPACHO SANEADOR E
RESOLVESSE A CAUSA, NÃO DECIDIU QUESTÃO SOBRE A FORMA DE LIQUIDAÇÃO.
NÃO SE OBSERVA A FORMA ESTABELECIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
ART. 673, NA LIQUIDAÇÃO CONSEQUENTE A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE PELO
VENCIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO.Decisão
Não conheceram do recurso, ocorrendo divergência no voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
18/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1954 PP-14566 EMENT VOL-00195-02 PP-00848 ADJ 30-04-1956 PP-00627
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: HERMAN TORMIN
RECORRIDO: PATERSON PEIRÓ
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