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Jurisprudência


STF RE 22774 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NÃO SENDO LIDA A SENTENÇA NA AUDIENCIA MARCADA, O DESPACHO QUE FIXA NOVO DIA PARA A LEITURA DEVE SER INTIMADO PESSOALMENTE AS PARTES.
Decisão
Conheceu-se do recurso, unanimemente, e se lhe deu provimento, vencido nesta parte o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação : DJ 31-01-1957 PP-01377 EMENT VOL-00290-02 PP-00676
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. ROCHA LAGOA
Parte(s) : RECORRENTE: HERIBERTO ARFELD LTDA RECORRIDA : ALICE KAHL
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