STF RE 22777 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE INCLUI NO COMPUTO DO PRAZO PARA A APELAÇÃO O DIA DA
AUDIENCIA, EM QUE FOI LIDA A SENTENÇA.
Ementa
NÃO SE INCLUI NO COMPUTO DO PRAZO PARA A APELAÇÃO O DIA DA
AUDIENCIA, EM QUE FOI LIDA A SENTENÇA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 06-07-1956 PP-07798 EMENT VOL-00260-01 PP-00377 ADJ 11-03-1957 PP-00758
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: PEDRO LEOPOLDINO E S/ MULHER
RECDOS.: MAONEL JOSÉ FERREIRA E MOREIRA E S/ MULHER
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