STF RE 227789 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMUNIDADE - COFINS E PASEP - ENERGIA ELÉTRICA. Na
dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo
reservas, a imunidade prevista no § 3º do artigo 155 da Constituição
Federal não alcança a COFINS e o PASEP. Precedentes: Recursos
Extraordinários nºs 205.355-7/DF, 230.337-4/RN e 233.807-4/RN,
relatados pelo Ministro Carlos Velloso, no Plenário.
Ementa
IMUNIDADE - COFINS E PASEP - ENERGIA ELÉTRICA. Na
dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo
reservas, a imunidade prevista no § 3º do artigo 155 da Constituição
Federal não alcança a COFINS e o PASEP. Precedentes: Recursos
Extraordinários nºs 205.355-7/DF, 230.337-4/RN e 233.807-4/RN,
relatados pelo Ministro Carlos Velloso, no Plenário.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 14.03.2000.
Data do Julgamento
:
14/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 04-08-2000 PP-00035 EMENT VOL-01998-06 PP-01139
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - SÍLVIA MARIA CARNEIRO RIBEIRO TAVARES
RECDA. : CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S/A - ELETROCAR
ADV. : GILMAR ANTONIO COPPINI
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