STF RE 22779 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ART. 624, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL NÃO AUTORIZA, NAS SUAS
LINHAS OU ENTRELINHAS, A DISPENSA DE AÇÃO EXECUTIVA PARA A COBRANÇA
DA COTA DE DESPESAS DA DIVISAO CONTRA O CONDOMINIO RELAPSO, NA
CONFORMIDADE DO ART. 298, I E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
O ART. 624, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL NÃO AUTORIZA, NAS SUAS
LINHAS OU ENTRELINHAS, A DISPENSA DE AÇÃO EXECUTIVA PARA A COBRANÇA
DA COTA DE DESPESAS DA DIVISAO CONTRA O CONDOMINIO RELAPSO, NA
CONFORMIDADE DO ART. 298, I E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Unânimemente, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
08/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-01-1954 PP-01115 EMENT VOL-00162-02 PP-00598 ADJ 09-08-1954 PP-02465
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EMILIO MINORVINA FERNANDES
RECORRIDOS: JOVELINO VENANCIO DA COSTA E OUTROS
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