STF RE 227802 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2.
Acórdão que declarou a nulidade da sentença. Não houve, no acórdão,
violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2.
Acórdão que declarou a nulidade da sentença. Não houve, no acórdão,
violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 17.09.2002.
Data do Julgamento
:
17/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 11-10-2002 PP-00041 EMENT VOL-02086-02 PP-00346
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : CLOVIS DARRAZÃO
ADVDOS. : CLÁUDIO ROBERTO DA SILVA E OUTROS
AGDO. : PREFEITO MUNICIPAL DE BLUMENAU
ADV. : JOSÉ CARLOS COSTA MARTINS
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