STF RE 227842 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA.
SUPERVENIÊNCIA DA LEI 9.536/98 QUE CONCEDEU ISENÇÃO AOS SERVIDORES
INATIVOS. PERDA DO OBJETO DO "WRIT".
1. A exação imposta pela Medida Provisória nº 1.415/96 foi
revogada pela Lei nº 9.536/98, que isentou, a partir de 31 de março
de 1998, o servidor público inativo da contribuição previdenciária,
estendendo essa benesse às contribuições não descontadas na época
própria.
2. Expungido do mundo jurídico o diploma legal impugnado,
não subsiste a discussão acerca da legalidade ou ilegalidade da
exigência imposta pela Medida Provisória nº 1.415/96, sendo evidente
a perda do objeto.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA.
SUPERVENIÊNCIA DA LEI 9.536/98 QUE CONCEDEU ISENÇÃO AOS SERVIDORES
INATIVOS. PERDA DO OBJETO DO "WRIT".
1. A exação imposta pela Medida Provisória nº 1.415/96 foi
revogada pela Lei nº 9.536/98, que isentou, a partir de 31 de março
de 1998, o servidor público inativo da contribuição previdenciária,
estendendo essa benesse às contribuições não descontadas na época
própria.
2. Expungido do mundo jurídico o diploma legal impugnado,
não subsiste a discussão acerca da legalidade ou ilegalidade da
exigência imposta pela Medida Provisória nº 1.415/96, sendo evidente
a perda do objeto.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2a.
Turma, 22.03.99.
Data do Julgamento
:
15/12/1999
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1999 PP-00015 EMENT VOL-01950-08 PP-01720
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
AGDOS. : EDA MARANHÃO PESSOA DA COSTA E OUTROS
ADVDOS. : FRANCISCO IVO DANTAS CAVALCANTI E OUTRO
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