STF RE 227858 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Art. 19, do ADCT.
Estabilidade excepcional. 3. Decisão que guarda consonância com o
entendimento desta Corte. 4. Inviabilidade de rediscutir o tema. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. 2. Art. 19, do ADCT.
Estabilidade excepcional. 3. Decisão que guarda consonância com o
entendimento desta Corte. 4. Inviabilidade de rediscutir o tema. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 08.02.2000.
Data do Julgamento
:
08/02/2000
Data da Publicação
:
DJ 14-04-2000 PP-00049 EMENT VOL-01987-05 PP-00962
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTES. : ZILDAMAR SOARES DE MARIA E OUTROS
ADVDOS.: VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTRA
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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