STF RE 22788 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Aplicou-se a lei sôbre a venda mediante sorteio e se observou o preceito do Cód. de Proc. Civil, art. 64.
Ementa
Aplicou-se a lei sôbre a venda mediante sorteio e se observou o preceito do Cód. de Proc. Civil, art. 64.Decisão
Indexação
COMPRA E VENDA, SORTEIO, LEGALIDADE, (CV).
CV1471,COMPRA E VENDA
SORTEIO
Legislação
LEG-FED DEC-012475 ANO-1917
LEG-FED DEL-007930 ANO-1945
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00064
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 03/02/2016, MNS.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 14780
JULG-05-06-1951 UF-DF TURMA-02 MIN-LAFAYETTE DE ANDRADA N.PÁG-005
Data do Julgamento
:
09/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1957 PP-17337 EMENT VOL-00329-01 PP-00189 ADJ 14-03-1960 PP-00657
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. MINEIRA DE TERRENOS E CONSTRUÇÕES S/A
RECORRIDO: TANCREDO RIBEIRO SOARES
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