STF RE 22792 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 1. DO DECRETO-LEI 914 DE 1. DE DEZEMBRO DE 1938. ART. 178, 10.
PARAGRAFO, N. VI CÓDIGO CIVIL. CONTRA NON VALENTEM AGERE PRESCRIPTIO
NON CURRIT. O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.
DESCABIMENTO DO APELO.
Ementa
ART. 1. DO DECRETO-LEI 914 DE 1. DE DEZEMBRO DE 1938. ART. 178, 10.
PARAGRAFO, N. VI CÓDIGO CIVIL. CONTRA NON VALENTEM AGERE PRESCRIPTIO
NON CURRIT. O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.
DESCABIMENTO DO APELO.Decisão
Indexação
AD1680,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA COMPULSORIA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00178 PAR-00010 INC-00006
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-000914 ANO-1938 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 17.
Alteração: 24/05/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
22/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1954 PP-15183 EMENT VOL-00197-02 PP-00633
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIO FERREIRA DE QUEIROZ
RECORRIDOS: BANCO DO BRASIL E A UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão