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Jurisprudência


STF RE 22800 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Arguição inoportuna de prescrição com atinência a processo anterior, ja, então, convalescido aquela preliminar, pela coisa julgada. Apêlo especifico incabível.
Decisão
Unanimemente, não tomaram conhecimento.

Data do Julgamento : 14/05/1953
Data da Publicação : DJ 08-10-1953 PP-12264 EMENT VOL-00146-03 PP-00878
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: E. MANOGRASSO & CIA RECORRIDO: NICOLA DE NAPOLI
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