STF RE 228001 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Anistia
constitucional.
Art. 47, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 3. O
dispositivo aludido, ao se referir a "quaisquer empréstimos", não
faz distinção alguma. 4. Precedentes: Ag n.º 136.318/MG, Rel. Min.
MOREIRA ALVES e Ag n.º 136.378/MG, Rel. Min. CÉLIO BORJA. 5. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Recurso extraordinário. 2. Anistia
constitucional.
Art. 47, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 3. O
dispositivo aludido, ao se referir a "quaisquer empréstimos", não
faz distinção alguma. 4. Precedentes: Ag n.º 136.318/MG, Rel. Min.
MOREIRA ALVES e Ag n.º 136.378/MG, Rel. Min. CÉLIO BORJA. 5. Recurso
extraordinário conhecido e provido.Decisão
Por maioria, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos
termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Maurício Corrêa. 2ª Turma, 21.09.98.
Data do Julgamento
:
21/09/1998
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1999 PP-00040 EMENT VOL-01945-12 PP-02433
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : MADEIRAS VIGAMONTI - COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA
ADVDOS. : ALIR RATACHESKI E OUTRO
RECDO. : BANCO ITAÚ DE INVESTIMENTO S/A
ADVDOS. : EDERALDO SOARES E OUTROS
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