STF RE 228013 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO A
CANDIDATO POBRE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º E 18 DA CARTA
FEDERAL.
Ausência de preqüestionamento da violação ao art. 18 da
Carta Federal.
Afronta ao princípio constitucional da isonomia que não
prescinde do exame de legislação local, aplicada pelo aresto, não
dando suporte ao extraordinário, segundo a jurisprudência assente da
Corte.
Recurso não conhecido.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO A
CANDIDATO POBRE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º E 18 DA CARTA
FEDERAL.
Ausência de preqüestionamento da violação ao art. 18 da
Carta Federal.
Afronta ao princípio constitucional da isonomia que não
prescinde do exame de legislação local, aplicada pelo aresto, não
dando suporte ao extraordinário, segundo a jurisprudência assente da
Corte.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 22.02.2000.
Data do Julgamento
:
22/02/2000
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2000 PP-00080 EMENT VOL-01988-06 PP-01170
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDA. : KÁTIA PATRÍCIA GONÇALVES SILVA
RECDO. : LUIZ JORGE NOGUEIRA MARTINS
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