STF RE 228033 AgR-ED / ES - ESPÍRITO SANTO EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE O
TEVE POR INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO, POSTO HAVER SIDO INTERPOSTO
ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO
QUANTO À IRREGULARIDADE PROCESSUAL QUE SE TERIA VERIFICADO NO
PROCESSAMENTO, PERANTE A CORTE DE ORIGEM, DE RECURSO ESPECIAL.
Balda inexistente.
Falta de intimação pessoal que não foi acusada pela
embargante em nenhuma das oportunidades supervenientes em que falou
nos autos, incidindo a regra do art. 245 do CPC.
Impropriedade do momento e do meio utilizado para o
referido mister, sendo certo que os embargos declaratórios,
desenganadamente, não se prestam ao saneamento do processo desde a
sua origem.
Embargos rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE O
TEVE POR INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO, POSTO HAVER SIDO INTERPOSTO
ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO
QUANTO À IRREGULARIDADE PROCESSUAL QUE SE TERIA VERIFICADO NO
PROCESSAMENTO, PERANTE A CORTE DE ORIGEM, DE RECURSO ESPECIAL.
Balda inexistente.
Falta de intimação pessoal que não foi acusada pela
embargante em nenhuma das oportunidades supervenientes em que falou
nos autos, incidindo a regra do art. 245 do CPC.
Impropriedade do momento e do meio utilizado para o
referido mister, sendo certo que os embargos declaratórios,
desenganadamente, não se prestam ao saneamento do processo desde a
sua origem.
Embargos rejeitados.Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti. 1ª. Turma, 27.06.2000.
Data do Julgamento
:
27/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 10-11-2000 PP-00102 EMENT VOL-02011-03 PP-00437
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDOS. : PFN - FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO E OUTRO
EMBDOS. : ANTONIO AUTO PEÇAS LTDA E OUTRAS
ADVDOS. : JOSÉ CARLOS GODOY E OUTRA
Mostrar discussão