STF RE 228035 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO PELOS ATOS DOS JUÍZES. C.F., art. 37, § 6º.
I. - A
responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos
juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
II. - RE provido. Agravo
improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO PELOS ATOS DOS JUÍZES. C.F., art. 37, § 6º.
I. - A
responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos
juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
II. - RE provido. Agravo
improvido.Decisão
Indexação
- INAPLICAÇÃO, REGRA GERAL, RESPONSABILIZAÇÃO, ESTADO, DECORRÊNCIA,
ERRO JUDICIAL, EXCEÇÃO, PREVISÃO LEGAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-111609, RE-219117, RE-228977.
Número de páginas: (11). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 02/06/04, (MLR).
Doutrina
OBRA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO IN TEMAS DE DIREITO PÚBLICO
AUTOR: CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO
EDITORA; DEL REY
ANO: 1997 EDIÇÃO: 1ª PÁGINA: 493
Data do Julgamento
:
10/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 05-03-2004 PP-00028 EMENT VOL-02142-06 PP-00935
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MELÂNIA SCHLUP
ADVDOS. : RENATO MEDINA PASQUALI E OUTROS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDA. : PGE-SC - FRANCIS LILIAN TORRECILLAS SILVEIRA