STF RE 228074 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EXONERADO NA FASE DO
ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM
OPORTUNIDADE PARA AMPLA DEFESA.
Caso em que o acórdão, após exame da prova produzida,
concluiu pela inobservância da formalidade.
Recurso não conhecido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EXONERADO NA FASE DO
ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM
OPORTUNIDADE PARA AMPLA DEFESA.
Caso em que o acórdão, após exame da prova produzida,
concluiu pela inobservância da formalidade.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 06.04.99.
Data do Julgamento
:
06/04/1999
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1999 PP-00050 EMENT VOL-01957-09 PP-01844
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO. : RENÉ ARAGÃO RIBEIRO
ADVDOS. : APARECIDO INÁCIO E OUTROS
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