STF RE 22808 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM A DE PETIÇÃO DE
HERANÇA. CONCUBINATO. APLICAÇÃO DA LEI, FACE AOS ELEMENTOS
PROBATORIOS DOS AUTOS. INSUBSISTENCIA DA PRETENSA VIOLAÇÃO DE TEXTOS
LEGAIS.
Ementa
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM A DE PETIÇÃO DE
HERANÇA. CONCUBINATO. APLICAÇÃO DA LEI, FACE AOS ELEMENTOS
PROBATORIOS DOS AUTOS. INSUBSISTENCIA DA PRETENSA VIOLAÇÃO DE TEXTOS
LEGAIS.Decisão
Não tomaram conhecimento, contra o voto do Sr. Ministro Mario Guimarães, que conhecia do recurso, em parte.
Data do Julgamento
:
18/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1953 PP-14609 EMENT VOL-00153-03 PP-00664 ADJ 17-05-1954 PP-01565
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: LUIZ ANDRADE DE ALBUQUERQUE E OUTROS
RECORRIDO: JOSÉ ELIAS DE ALBUQUERQUE