STF RE 228083 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. VALE-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PARA
OS SERVIDORES EM ATIVIDADE PELA LEI Nº 7.532/94, DO MUNICÍPIO DE
PORTO ALEGRE. PRETENDIDA EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVADOS.
Benefício que a lei em tela restringiu aos servidores no
exercício de suas funções, não se incorporando, por isso mesmo, à
respectiva remuneração e, por óbvio, aos proventos da inatividade.
Recurso conhecido, mas improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. VALE-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PARA
OS SERVIDORES EM ATIVIDADE PELA LEI Nº 7.532/94, DO MUNICÍPIO DE
PORTO ALEGRE. PRETENDIDA EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVADOS.
Benefício que a lei em tela restringiu aos servidores no
exercício de suas funções, não se incorporando, por isso mesmo, à
respectiva remuneração e, por óbvio, aos proventos da inatividade.
Recurso conhecido, mas improvido.Decisão
A Turma conheceu do recurso, mas lhe negou provimento. Unânime.
1ª Turma, 26-03-1999.
Data do Julgamento
:
26/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1999 PP-00032 EMENT VOL-01956-09 PP-01768 RTJ VOL-00170-02 PP-00718
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ADÃO PEREIRA DOS SANTOS
ADVDO. : RICARDO LUIS SILVA DA SILVA
RECDO. : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
ADVDA. : CARMEM REGINA VILAR DUGACSEK
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