STF RE 22812 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. DEVEM OS JUIZES
DA APELAÇÃO CONHECER DO AGRAVO, MESMO QUE O APELANTE NÃO SEJA QUEM O
TENHA INTERPOSTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. DEVEM OS JUIZES
DA APELAÇÃO CONHECER DO AGRAVO, MESMO QUE O APELANTE NÃO SEJA QUEM O
TENHA INTERPOSTO.Decisão
Conheceram do recurso, que teve provimento, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
06/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1953 PP-14283 EMENT VOL-00152-02 PP-00558
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: EUZÉBIO BEZERRA CHAVES
RECORRIDO: SYRIA DA SILVA CHAVES
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