STF RE 22815 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DURAÇÃO DO TRABALHO SOMENTE PODE SER REGULADA EM LEI FEDERAL.
Ementa
A DURAÇÃO DO TRABALHO SOMENTE PODE SER REGULADA EM LEI FEDERAL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1956 PP-07104 EMENT VOL-00258-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ITABUNA
RECORRIDOS: ANGELO RIELA DE CARVALHO E OUTROS
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