STF RE 22819 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A REVISÃO DO ALUGUEL, NA LOCAÇÃO COMERCIAL RENOVADA, NADA TINHA A
VER COM O ART. 4. DO DECRETO-LEI N. 9.669, DE 1946.
Ementa
A REVISÃO DO ALUGUEL, NA LOCAÇÃO COMERCIAL RENOVADA, NADA TINHA A
VER COM O ART. 4. DO DECRETO-LEI N. 9.669, DE 1946.Decisão
Por votação unânime, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
22/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1953 PP-09598 EMENT VOL-00138-01 PP-00496 ADJ 10-10-1955 PP-03730
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: VIUVA MARIO FIGUEIREDO E OUTRA
RECORRIDOS: MARIETA BATISTA MARQUES FERREIRA E OUTROS
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