STF RE 228196 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO
DO IMPOSTO DE RENDA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR -
DECRETO-LEI Nº 2.354/87, LEI Nº 7.787/89 E LEI Nº 7.799/89 -
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA
LEGALIDADE - INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO
DO IMPOSTO DE RENDA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR -
DECRETO-LEI Nº 2.354/87, LEI Nº 7.787/89 E LEI Nº 7.799/89 -
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA
LEGALIDADE - INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 12.12.2006.
Data do Julgamento
:
12/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00138 EMENT VOL-02262-06 PP-01131
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTES. : AYMORÉ PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A E OUTRO
ADVDA. : ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ
ADVDOS. : MARIA JULIANA DE ALMEIDA FONSECA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - JOSÉ NAZARENO SANTANA DIAS
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