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Jurisprudência


STF RE 22821 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DELE NÃO SE CONHECE, QUANDO INEXISTENTE A ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL.
Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, unânimemente.

Data do Julgamento : 08/06/1953
Data da Publicação : DJ 24-12-1953 PP-15862 EMENT VOL-00157-03 PP-00768
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : RECORRENTE: MOFRI - MATERIAS PRIMAS S.A. RECORRIDO: INDUSTRIA DE TECIDOS PARAMOUNT S.A.
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