STF RE 228242 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. VENDAS A PRAZO.
I. -
Legislação sobre ICMS que não diferencia operações de venda à vista
e a prazo. Legitimidade, dado que o fato gerador é a circulação de
mercadorias. Precedentes.
II. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo
não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. VENDAS A PRAZO.
I. -
Legislação sobre ICMS que não diferencia operações de venda à vista
e a prazo. Legitimidade, dado que o fato gerador é a circulação de
mercadorias. Precedentes.
II. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo
não provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 21.09.2004.
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-10-2004 PP-00030 EMENT VOL-02169-03 PP-00516 RDDT n. 112, 2005, p. 160-162
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PIRAMIDAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS
LTDA
ADVDOS. : PLÍNIO GUSTAVO PRADO GARCIA E OUTROS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - SONIA MARIA DE OLIVEIRA PIRAJÁ
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