STF RE 228276 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ANISTIA. PROFESSOR. READMISSÃO AO CORPO DOCENTE DA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. EFEITOS FINANCEIROS. ARTIGO 8º, §
1º, DO ADCT DA CARTA DE 1988.
A estrutura normativa da regra excepcional consubstanciada
no art. 8º do ADCT permite vislumbrar que, ao lado do afastamento dos
efeitos financeiros retroativos à data da Carta de 1988, abriu-se campo
à reparação das vantagens pecuniárias a partir da promulgação da
Constituição.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
ANISTIA. PROFESSOR. READMISSÃO AO CORPO DOCENTE DA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. EFEITOS FINANCEIROS. ARTIGO 8º, §
1º, DO ADCT DA CARTA DE 1988.
A estrutura normativa da regra excepcional consubstanciada
no art. 8º do ADCT permite vislumbrar que, ao lado do afastamento dos
efeitos financeiros retroativos à data da Carta de 1988, abriu-se campo
à reparação das vantagens pecuniárias a partir da promulgação da
Constituição.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
a Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 03.11.98.
Data do Julgamento
:
03/11/1998
Data da Publicação
:
DJ 12-02-1999 PP-00003 EMENT VOL-01938-02 PP-00212
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB
ADVDOS. : DORISMAR DE SOUSA NOGUEIRA E OUTROS
RECDO. : WAGNER ANTÔNIO PIMENTA
ADVDOS. : EDUARDO LUIZ SAFE CARNEIRO E OUTROS
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