STF RE 22828 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PELA LETRA D: A
TRASLADAÇÃO DAS PECAS INDICADAS NO ART. 845 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL E DO DEVER DO ESCRIVAO, INDEPENDENDO DA PETIÇÃO DA PARTE. SE O
INSTRUMENTO NÃO TRAZ A DECISÃO RECORRIDA E A SUA INTIMAÇÃO, DEVE-SE
CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGENCIA, PORQUE O AGRAVO NÃO PODE FICAR
PREJUDICADO PELA FALTA FUNCIONAL DO SERVENTUARIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PELA LETRA D: A
TRASLADAÇÃO DAS PECAS INDICADAS NO ART. 845 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL E DO DEVER DO ESCRIVAO, INDEPENDENDO DA PETIÇÃO DA PARTE. SE O
INSTRUMENTO NÃO TRAZ A DECISÃO RECORRIDA E A SUA INTIMAÇÃO, DEVE-SE
CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGENCIA, PORQUE O AGRAVO NÃO PODE FICAR
PREJUDICADO PELA FALTA FUNCIONAL DO SERVENTUARIO.Decisão
Conhecido e provido o recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
16/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1957 PP-10432 EMENT VOL-00310-01 PP-00100 RTJ VOL-00002-01 PP-00316
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE. : JOSÉ DE SOUZA BANDEIRA, S/ MULHER E OUTROS
RECORRIDO. : JUSUS DI CAVALCANTI
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