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Jurisprudência


STF RE 22834 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESDE QUE NÃO SE COMPROVE OFENSA A LEI FEDERAL OU DIVERGENCIA DE JULGADOS.
Decisão
Indexação PC0289,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. Número de páginas: 11. Alteração: 24/05/2016, RRI.

Data do Julgamento : 19/10/1954
Data da Publicação : DJ 08-12-1954 PP-15183 EMENT VOL-00197-02 PP-00666
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTE: ZILDA MUNIZ TORRES RECORRIDO: FOOT MINERIOS INDUSTRIALIZADOS LTDA.
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